O Supremo Tribunal Federal enviou à PGR (Procuradoria-Geral da República) notícia-crime protocolada contra a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves pela declaração sobre pedir ‘a prisão de governadores e prefeitos’, dita durante a polêmica reunião ministerial do dia 22 de abril, que precedeu à renúncia do ex-ministro Sérgio Moro. A medida é praxe, e caberá à Procuradoria optar se prossegue ou arquiva o pedido.
Durante o encontro, a ministra afirmou que ‘o Brasil vive hoje a maior violação de direitos humanos da história do País nos últimos trinta anos (sic)‘. “A pandemia vai passar, mas governadores e prefeitos responderão [a] processos e nós vamos pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos”, afirmou.
Após a divulgação da reunião, Damares informou pela assessoria do ministério que defendia a prisão para administradores públicos que tivessem violado direitos de pessoas que furaram as regras de isolamento social. Em abril, uma apoiadora do presidente Jair Bolsonaro que foi detida em Araraquara (SP) após se recusar a deixar uma praça e desobedecer recomendações da Guarda Municipal. A mulher também agrediu uma agente.
A notícia-crime enviada pelo Supremo é assinada pelo advogado Ricardo Schmidt. Segundo ele, Damares ‘proferiu grave ameaça aos Poderes dos Estados’.
“A ora noticiada Damares Regina Alves deve ser denunciada pela prática do crime capitulado no artigo 18 da Lei nº 7170, por flagrantemente ter tentado impedir, com emprego de grave ameaça, o livre exercício dos Poderes dos Estados, no caso a atuação de governadores e prefeitos, inclusive ameaçando de prisão os supramencionados agentes públicos”, afirmou.
‘Boiada’
Além de Damares, o Supremo enviou à PGR na semana passada notícia-crime contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por declarações ditas na mesma reunião ministerial.
Na ocasião, Salles disse que o governo federal deveria aproveitar a ‘oportunidade’ da pandemia do novo coronavírus para ‘ir passando a boiada’ em regulações ambientais. Após a divulgação das imagens, o ministro disse que estava defendendo a flexibilização de normas, dentro da legalidade.
O pedido foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, a deputada federal Joênia Wapichana, do mesmo partido, e o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Os parlamentares destacaram que ‘as palavras e o contexto demonstram claramente, em alto e bom som, a intenção do Sr Ministro do Meio Ambiente de afrouxar, de maneira sorrateira, as normas estatais relacionadas ao meio ambiente, aproveitando-se de um momento tão crítico da história da saúde pública nacional’
