A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para 17 propostas na sessão plenária desta quarta-feira, 9. Com a urgência, as propostas poderão entrar na pauta de votações das próximas sessões plenárias – é preciso, no entanto, que haja acordo entre os líderes.
A sessão, presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi encerrada às 20h31 sem votar projetos que estavam na pauta, como a regulamentação da distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de apoio aos Estados e municípios; e o que direciona fontes de recursos de fundos para o enfrentamento da covid-19.
Um dos principais requerimentos de urgência aprovados é para o projeto que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir – decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O Senado já havia aprovado o projeto no dia 18 de novembro, mas a proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara.
A Câmara aprovou também requerimento de urgência para o projeto 5191/2020, que institui fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro). Foram 331 votos favoráveis e 107 contrários. Ele funcionaria como um fundo de investimento imobiliário, com aplicações em imóveis rurais, ativos financeiros, diretos creditórios e títulos de securitização do agronegócio, entre outros.
Também foi aprovada urgência para um projeto de lei que introduz normas de caráter transitório a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante o período de calamidade pública.
Foi aprovada ainda urgência para a mensagem 409/2019, que submete à Câmara a ratificação do Protocolo de Nairóbi – acordo firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, uma prática adotada principalmente por países desenvolvidos.
Duas mensagens foram aprovadas com urgência urgentíssima: as Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 36 e 77 de 2020, que estabelecem acordo de serviços aéreos entre o Brasil e os Países Baixos, incluindo San Martin, no Caribe.
A Câmara aprovou ainda requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, que impede contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Bancada feminina
A Câmara aprovou ainda 11 requerimentos de urgência de projetos da bancada feminina. Entre eles estão o requerimento de urgência para o projeto que inclui o combate e prevenção de violência contra a mulher na modalidade de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outro requerimento de urgência é para a proposta que altera o Código Penal e tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima; o que estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres; e o que tipifica o crime de violência institucional – uma resposta ao processo de acusação de estupro da Mariana Ferrer, ridicularizada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que defendia André de Camargo Aranha, semque fosse interrompido pelo juiz e pelo defensor público.
Também foram aprovadas urgências para o projeto que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; para o projeto que incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes federativos inadimplentes; e um projeto para tipificar o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Outros requerimentos de urgência se referem a propostas de homenagem, entre elas o que dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela, líder quilombola do século XVIII; o que dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha, deputada federal assassinada em 1998 no dia em que foi diplomada; o que dá ao Plenário 11 das comissões permanentes da Câmara a denominação Anésia Pinheiro Machado, brasileira que foi pioneira na aviação; e o que dá ao plenário 13 a denominação Marília Chaves Peixoto, matemática, engenheira e primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira da Ciência.
