Nesta segunda-feira (4), o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara em Brasília, determinou que o Congresso Nacional crie, dentro de 30 dias, uma comissão de auditoria para analisar a dívida externa do país. Ainda foi fixada, em caso de descumprimento, a aplicação de multa pessoal ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, no valor de R$ 100 mil.
De acordo com o Associação Auditoria Cidadã da Dívida, a comissão deveria ter sido criada há 30 anos, desde a promulgação da Constituição e, conforme prevê o artigo 26, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no “prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. A liminar concedida atende um pedido feito pela associação.
Ao decidir a questão, o magistrado concordou com os argumentos da associação e fez considerações pessoais sobre o tema. “Diante dos alarmantes números que compõem o tema, a sociedade brasileira necessita de respostas, mormente em relação à finalidade de cada contrato, ao efetivo cumprimento dos acordos, à aplicação dos recursos, aos reajustes das dívidas, à possível ocorrência de prescrição, à identificação de credores, ao refinanciamento das dívidas. Enfim, urge saber o que se deve e a quem se deve”, disse.
Informações Agência Brasil
