Editado pelo presidente Michel Temer no ano passado
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (13) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prioridade no julgamento do mérito da decisão que restabeleceu, em parte, o decreto de indulto natalino que foi editado pelo presidente Michel Temer no ano passado.
Ontem (12), ao decidir o caso individualmente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, resolveu estabelecer por conta própria os critérios que julgou adequados para a concessão do indulto porque o plenário da Corte está abarrotado de processos e não há previsão para julgar a questão definitivamente. No cargo de presidente, Carmen Lúcia é a responsável pela elaboração da pauta de julgamentos do plenário.
“Não se desconhece, de fato, o congestionamento que enfrenta a pauta de julgamentos dessa Suprema Corte. Não obstante, considerando a relevância da matéria em debate e a necessidade de pacificação da questão, mostra-se urgente a definição da questão pelo órgão Plenário dessa Corte Constitucional”, argumenta a AGU.
O decreto havia sido suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em dezembro, durante o recesso do Judiciário, após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que considerou o decreto inconstitucional. A decisão foi mantida posteriormente por Barroso, relator da ação, que pediu então que o assunto fosse pautado em plenário.
Ontem, ao restabelecer o indulto de forma monocrática, Barroso justificou a decisão de não aguardar o plenário, levando em consideração manifestações de diversas defensorias públicas dos estados, que relataram a situação de tensão nas prisões devido ao fato do decreto não ter sido aplicado em nenhuma hipótese até o momento, uma vez que as varas de execução penal de todo o Brasil aguardam uma definição definitiva pelo Supremo.
