Falta de estrutura, orçamento e pessoal
Participantes de audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), pela subcomissão que irá propor um Estatuto do Trabalho para ser analisado pelo Senado denunciaram um processo — que eles entendem ser deliberado por parte do governo — de sucateamento da fiscalização do trabalho.
Os fiscais Ana Luísa Horcades e Francisco Luís Lima apontaram que o setor tem sofrido com falta de estrutura, orçamento e pessoal, especialmente na área rural, para que a missão seja cumprida de acordo com as necessidades verificadas.
A auditora ainda teme que a postura do governo esteja já provocando uma mudança cultural por parte do setor empresarial brasileiro, que estaria se sentindo hoje “quase inimputável”. Relatou que recentemente, durante fiscalização em Petrópolis (RJ), ouviu do responsável por uma obra que ela fizesse como o ministro Ronaldo Nogueira (do Trabalho) e “agisse com bom senso” ao verificar as condições de salubridade dos trabalhadores, inclusive às relacionadas ao risco de morte.
Cumprindo a Constituição
O procurador do trabalho Raymundo Lima Júnior e o desembargador Mario Caron (do TRT – 10ª Região) apontaram ainda que diversos artigos da reforma trabalhista deverão ser contestados em casos concretos na Justiça, por no entender deles ferirem direitos e princípios fundamentais da Constituição.
Dignidade do trabalhador
O advogado Guilherme da Hora, da Central dos Trabalhadores do Brasil, comparou na audiência a portaria do Ministério do Trabalho para fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/2017) com o Manual de Boas Práticas Agropecuárias para Bovinos de Corte, elaborado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e direcionado ao agronegócio. O advogado leu trechos em que a Embrapa aponta aos produtores rurais que o bem-estar animal é lucrativo e deve ser respeitado “do nascimento ao abate”. Com base em estudos da Organização Mundial de Saúde Animal, recomenda aos produtores a adoção de uma série de procedimentos para que o gado de corte não sofra desconforto físico, térmico, emocional e alimentar, que resultarão ao final em maior produção e resultados econômicos.
— Sou um defensor visceral do bem-estar animal, mas é sintomático que o governo edite um documento como este e atribua mais dignidade ao gado de corte do que ao trabalhador — concluiu.
Os efeitos da portaria MTB 1.129 acabaram sendo suspensos pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (24), por entender que a norma fere princípios fundamentais da Constituição e acordos internacionais assinados pelo Brasil.
— É espantoso que soframos tantas restrições para lutar para que os trabalhadores tenham condições que estão bem abaixo das recomendadas ao gado de corte — lamentou a fiscal Ana Luísa Horcades, também fazendo questão de frisar que defende o bem-estar animal.
