Fiscalização ficará por conta de empresas e sindicatos
A “Lei da Gorjeta”, que inclui a gorjeta paga pelos clientes na folha de pagamento dos garçons de bares e restaurantes, entrou em vigor neste sábado (13), dois meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB).
Com a lei, a porcentagem paga pelos serviços do garçom deixarão de ser apenas uma gratificação, sendo contabilizados na carteira de trabalho junto com o valor do salário contratual fixo.
A lei prevê ainda que o funcionário continue recebendo o valor registrado na carteira caso as empresas decidam cessar o recebimento de gorjetas. É considerada gorjeta toda quantia oferecida espontaneamente pelos clientes.
Empresas com 60 trabalhadores ou mais, deverão formar uma comissão de funcionários que fiscalizará o modelo de pagamento de gorjetas. Já para as empresas menores, a fiscalização será feita pelos sindicatos da categoria.
Para o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci Jr., a regulamentação reduz a insegurança jurídica sentida pelos empresários. “O valor da gorjeta passa a constar na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um apartamento ou um carro”, explicou.
(com supervisão de Evelin Cáceres)
