Proposta é da senadora Kátia Abreu
Um projeto de resolução aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspende a cobrança de débitos de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
A expectativa é que a aprovação resolva a questão da cobrança retroativa do fundo. Na ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento. Graças a liminares obtidas tendo como base o entendimento do Supremo, diversos produtores deixaram de recolher a contribuição. As decisões levaram em conta a redação da Lei do Funrural dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/1997.
Em março deste ano o STF proferiu nova decisão em que declarou constitucional a cobrança do Funrural, dessa vez com base em uma nova legislação em vigor, a Lei 10.256/2001. A Receita Federal orientou os contribuintes a regularizarem as dívidas. Para mitigar o impacto do pagamento dos valores em atraso, o Planalto editou medida provisória (MP) permitindo a renegociação.
Entretanto, na avaliação da senadora Kátia Abreu, a proposta aprovada na CCJ torna a renegociação desnecessária. “Isso extingue a possível cobrança do Funrural, que foi mal compreendida por todos. O Supremo declarou [a cobrança] constitucional em cima de uma lei de 2001. Mas [em relação à] lei de 2010 e 2011, já tinha sido decretada inconstitucional a cobrança. Como, agora, o Supremo vai dizer que uma lei natimorta ressuscitou para ser constitucional de novo?”, disse.
Para alguns parlamentares, contudo, a suspensão da cobrança aprovada nesta quarta pode sofrer questionamento judicial. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que votou a favor da proposta de resolução de Kátia Abreu, disse que o projeto pode ser uma “vitória de pirro”.
“Estamos declarando a sustação de uma lei que nem existe mais. Pela presença expressiva da maioria, não vou criar dificuldade, mas sabendo que o efeito prático dessa medida, a meu juízo pessoal, será próximo de zero”, declarou. A proposta, agora, segue para plenário.
A Agência Brasil procurou o Ministério da Fazenda para saber como ficará o programa de renegociação de dívidas do Funrural caso a proposta suspendendo a cobrança seja aprovada em plenário. A pasta respondeu que a questão é da alçada da Receita Federal. A reportagem enviou questionamento à Receita, mas não recebeu rertorno até a publicação.
