Faltam avaliar 4 medidas dos 22 projetos de lei enviados
O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Jorge Picciani, justificou nesta segunda-feira (19) a devolução de parte do pacote de ajuste fiscal ao governo estadual. Alegou que as propostas não encontraram consenso na sociedade para serem votadas em 2016. Com a medida, fica mantido o reajuste escalonado de servidores da segurança pública.
Do total de 22 projetos de lei enviados à Alerj no pacote, faltam avaliar quatro medidas. Entre elas, as consideradas mais duras: uma que aumenta o percentual de contribuição dos servidores para a previdência, considerada um confisco de salário pelos servidores, e a outra, que adiava o pagamento dos reajustes de servidores da segurança para 2020.
Com a devolução da Alerj, os reajustes ficam mantidos em 2017 e o governo estadual terá tempo para fechar a folha de pagamento recomposta, a ser paga em janeiro. Na proposta enviada aos deputados estaduais, o governo queria adiar o reajuste de 2017 para 2020 na tentativa de driblar o aumento do orçamento de 2017, que só com esse incremento crescerá R$ 1,5 bilhão.
Em 2014, foi concedido a policiais, bombeiros e agentes penitenciários aumentos que seriam pagos em 2017, 2018 e 2019. “As leis [do reajuste escalonado] foram enviadas para essa casa pelo mesmo governador [Luiz Fernando Pezão] que quer transferir os efeitos para [2019, 2020 e 2021] para outro governo, que a gente nem sabe quem será”, criticou Picciani.
Preocupado em ser acusado de dificultar a concessão do reajuste, o presidente da Assembléia Legislativa resolveu devolver a questão ao Palácio Guanabara. “Como não houve acordo entre o Secretário de Segurança, o chefe de polícia, o comandante da PM e os sindicatos, não há consenso entre os deputados, e eu devolvo para que o estado tenha como fazer a folha de pagamento em janeiro. A cautela me faz [devolver] para depois não ser acusado de [prejudicar] a folha”, frisou.
Para pressionar, do lado de fora da Alerj servidores da segurança não tiraram o pé em manifestações que sofreram forte repressão no último mês. A Assembleia, para evitar depredação, continua cercada por grades e forte esquema de segurança policial.
Aumento de tributos
A Alerj também aguarda para esta semana resposta de recurso ao Tribunal de Justiça do Rio que embargou o aumento imposto de produtos como cerveja, cigarro e energia elétrica. Deputados argumentaram que a sessão foi tumultuada e os votos não foram contados direito.
Outro projeto que foi retirado da pauta é o que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. O orçamento de 2017, no entanto, está na pauta e deve ser votado.
Do total de projetos de lei incluídos no pacote de ajuste fiscal, até agora 15 foram devolvidos ou rejeitados pela Alerj, os demais foram aprovadas, com 722 emendas. A expectativa é que o governo faça novas propostas a partir de 2017, em um novo cenário econômico.
Picciani adverte, no entanto, que os servidores estaduais não vão conseguir escapar de alguma mudança na previdência. “Em fevereiro, espero que haja consenso na Casa para que possamos votar a questão da previdência, que eu considero a mais importante porque é uma exigência da lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou. Ele lembrou que a medida já foi votada no Senado e é uma contrapartida para o recebimento de verbas federais.
Governo é criticado
Durante entrevista à imprensa, Picciani aproveitou para descartar eventual impeachment do governador Luiz Fernando Pezão, mas não poupou críticas ao governador, que acredita estar “fragilizado” e apresentou propostas com pouca “transparência”, disse.
Picciani defende ainda mais transparência na concessão de incentivos fiscais dados por decreto, sem discussão na Câmara, e cortes na máquina pública. Ele também aposta na aprovação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal e no aumento do preço do petróleo no mercado internacional para melhorar a situação do Rio.
Procurado, o governo do estado disse apenas que a aguarda a decisão da Câmara dos Deputados de votar o projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados.
