Segundo juiz, aumento fere Lei de Responsabilidade Fiscal
A Justiça suspendeu o aumento dos salários dos vereadores da capital paulista. A decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo.
Na terça-feira (20), os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção deste valor.
Com a decisão, o magistrado suspende os efeitos da Resolução 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Muñoz acata o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.
Cabe recurso para decisão.
Custos
Além do salário, os vereadores têm direito a R$ 22 mil de verba de gabinete mensal. Os custos com salários e benefícios de 20 servidores aos quais os vereadores têm direito chegam a R$ 140 mil mensais. No entanto, o aumento aos parlamentares não altera em nada a folha salarial dos funcionários. Estes, continuam tendo como teto o salário do prefeito (R$ 24,1 mil), que não sofreu alterações
