O ECA foi criado a partir das diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 88
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Criado para assegurar a proteção dos direitos dos brasileiros que ainda não completaram 18 anos, o ECA se vê, atualmente, no meio das discussões acerca da redução da maioridade penal. Para o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o Estatuto pode passar por profundas mudanças caso se confirme a aprovação da PEC.
Instituído pela Lei n.º 8.069 de 1990, o ECA foi criado a partir das diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 88. “É um instrumento garantidor dos direitos da criança e do adolescente e há 25 anos tem servido como ferramenta na luta em favor dessa parte da população brasileira”, defende Júlio Cesar. O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Venancio Josiel dos Santos, analisa que “os 267 artigos compõem um verdadeiro manual de comportamento para pais, filhos, alunos, professores e cidadãos que se preocupam com a boa formação dos cidadãos-crianças (ou crianças-cidadãos) e cidadãos-adolescentes (ou adolescentes-cidadãos)”.
Nos seus 25 anos de existência, o ECA agora se vê diante de um novo dilema: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No início do mês, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Para o presidente da OAB/MS, a aprovação da PEC inevitavelmente traz mudanças no Estatuto. “Minha preocupação, não só como presidente da Seccional, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal se não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma.
Outra preocupação apontada por Júlio Cesar é o lugar onde os infratores cumprirão pena. “Colocar esses jovens nos presídios é o mesmo que matriculá-los em verdadeiras escolas de criminalidades. Já foi comprovado o alto índice de reincidência com 70% dos ex-presidiários retornando à vida do crime. E com as medidas socioeducativas, hoje, obtemos 80% de recuperação”, destacou. O advogado apontou ainda que a maioria dos países que adotaram a redução da maioridade penal está revendo seus posicionamentos, inclusive Estados Unidos.
Para o presidente a questão da criminalidade incidente em jovens e adolescentes deve ter atuação com foco na prevenção. “A prática do crime é uma questão social. Temos que evitar o problema, investindo na prevenção, no trabalho de educação, esporte, lazer, saúde, boa remuneração familiar e amparo psicológico e sociológico para o menor e sua família. Não é reduzindo a maioridade que irá se resolver o problema. Vamos construir mais escolas em vez de mais presídios”, finalizou.
