Multa para descumprimento é de R$ 10 mil/dia.
Atendendo a uma ação declaratória de ilegalidade impetrada pela prefeitura de Campo Grande, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, concedeu uma decisão liminar (provisória) para suspender a greve dos médicos em Campo Grande, agendada para o próximo dia 26, por 30 dias. O Sinmed (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul) afirmou que ainda não foi notificado e que irá manter a paralisação.
O Poder Executivo ingressou com pedindo tutela preventiva de urgência e conseguiu suspender a paralisação, sob pena de multa de R$ 10 mil ao dia ao presidente do Sinmed, Flavio Freitas Barbosa, em caso de descumprimento, mediante bloqueio de contas bancárias e de bens que estiverem em seu nome, com busca e apreensão de automóveis.
O Município de Campo Grande foi comunicado oficialmente sobre a greve na quinta-feira (22) e entrou com a ação. De acordo com o procurador do Município, Alexandre Ávalo Santana, a prefeitura alegou ilegalidades na paralisação, dizendo que não foram esgotadas as negociações com a categoria, argumentando que se trata de um serviço essencial, que não pode ser paralisado, sob pena de dano irreparável à população. No mérito, a prefeitura argumentou ainda que o salário da categoria está em dia.
Sem sua decisão, o magistrado levou em consideração o prejuízo que a população poderia ter por conta da paralisação. “O atendimento à saúde é necessidade inadiável para a população que dele necessita. Ora, o direito à greve no Estado Democrático como o nosso não é absoluto. Não pode pautar-se por submeter o interesse público ao ilimitado interesse do particular”, disse. Meneghelli afirmou ainda que é preciso assegurar as necessidades vitais da população, principalmente a manutenção do atendimento médico, “visando atender e preservar a saúde de todos quantos são obrigados a procurar os postos de atendimento; os hospitais; o socorro médico/hospitalar”.
Ainda na decisão, o juiz afirmou que, antes da greve, é necessário esgotar todas as tentativas relacionadas à negociação para não acarretar prejuízos irreparáveis para a população. “Ninguém vai procurar auxílio médico por mera distração”, destacou. (Matéria atualizada às 12h35 para incluir a decisão dos médicos de manter a paralisação)
