Projeto de Lei

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Câmara pode votar MP que facilita crédito a empresas na pandemia

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (6) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para […]

(Foto: Arquivo/Midiamax)

Aguardando aprovação do presidente, Detran-MS debate mudanças no Código de Trânsito em live

Apenas aguardando sansão do presidente Jair Bolsonaro, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), irá debater as mudanças previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), durante a transmissão de um live, nesta terça-feira (29). O objetivo é esclarecer dúvida aos condutores das principais regras que podem ser alteradas sobre projeto de […]

(Arquivo)

Câmara pode votar na terça-feira o novo marco regulatório do gás natural

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (1º) o projeto do novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13). O texto prevê autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que as novas […]

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Projeto obriga conselhos de medicina a aumentar controle sobre atestados e receitas

O Projeto de Lei 3294/20 obriga os conselhos de medicina a criarem mecanismos para aumentar a segurança e a confiabilidade de documentos médicos, como atestados, prescrições e relatórios. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O conselho federal e os conselhos regionais de Medicina são autarquias responsáveis por supervisionar, julgar e disciplinar a […]

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Vereadores aprovam alterações no Conselho Municipal de Educação e mais dois projetos

Nesta quinta-feira (25), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei nº 9.812/20, votado em regime de urgência, que dispões sobre a alterações do Conselho Municipal de Educação. O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 3.438/98, que dispõe sobre a criação, […]

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Assembleia avalia projeto que assegura direito a acompanhante em hospitais mesmo com pandemia

Está na pauta dos deputados estaduais para ser votado nesta quinta-feira (25), projeto de lei que assegura o direito à acompanhante ou à atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no Estado, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. A proposta é de Evander Vendramini (PP) […]

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Prefeitura de Dourados quer suspender débitos previdenciários e Câmara pede audiência

A Câmara Municipal de Dourados recebeu, na última semana, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006. Para aprofundar as discussões em torno da […]

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Plenário pode votar projeto que reformula o Código de Trânsito nesta terça

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na terça-feira (23) o Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras medidas, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos […]

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Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte

O Projeto de Lei 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia empresas de ônibus, metrô, trem metropolitano e outros transportes públicos, inclusive transporte aquaviário e ferroviário. Segundo o autor da proposta, deputado Fabio Schio...

Reuters

Alemães pedem boicote de supermercados a produtos brasileiros se ‘PL da Grilagem’ for aprovada

A organização não governamental Campact, da Alemanha, lançou uma petição online convocando a população do país a pressionar supermercados a boicotar produtos brasileiros. Se trata de uma ação em protesto contra a Medida Provisória 910/2019, conhecida como a ‘MP da Grilagem’. Recentemente, conforme apurou o Conexão Planeta, a MP foi transformada no Projeto de Lei […]

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Senado aprova suspensão de parcelas de empréstimo consignado

O Senado aprovou hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 1.328/2020, que suspende as parcelas de empréstimo de crédito consignado – com desconto em folha de pagamento – por quatro meses. O projeto tem a intenção de minimizar as perdas salariais durante a crise gerada pela pandemia de covid-19. O projeto segue para a Câmara […]

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Governo organiza licitação para compra de remédios por municípios

O Ministério da Saúde anunciou durante a reunião da Comissão Tripartite nesta quinta-feira (18), que irá organizar uma licitação para aquisição de medicamentos utilizados durante a intubação, como pré-anestésicos, anestésicos e relaxantes musculares. A medida respondeu a um pleito das secretarias estaduais e municipais de saúde, que apontaram risco de desabastecimento dessas sub...

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Calamidade pública devido ao coronavírus é aprovada para mais 6 municípios de MS

O estado de calamidade pública foi aprovado pelos deputados estaduais para mais seis municípios de Mato Grosso do Sul, em sessão nesta quarta-feira (17). Aprovados por maioria em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora, reconhecem a calamidade devido à pandemia do novo coronavírus às cidades de Aquidauana, Bonito, Miranda, […]

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Covid-19: senadores aprovam medidas de atendimento a indígenas

O Senado aprovou hoje (16) um Projeto de Lei (PL) que institui medidas para prevenir a disseminação do novo coronavírus junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Segundo o projeto, ações desenvolvidas atenderão os indígenas que vivem em aldeias, em áreas urbanas ou rurais e os povos indígenas vindos de outros países e que […]

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Proposta cria portal nacional de preços de produtos e serviços durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3243/20 cria um portal nacional para preços de produtos, equipamentos e serviços voltado para situações de emergência e de calamidade pública. A ideia é o site servir de referência de preço a órgãos públicos federais, estaduais e municipais para compras dispensadas de licitação. A proposta, do deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) e […]

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Deputados votam decretos de calamidade pública para 5 cidades de MS

Decretos legislativos de calamidade pública estão na pauta dos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (10). A votação acontece para cinco municípios de Mato Grosso do Sul: Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. Os pedidos dos prefeitos foram motivados por problemas resultantes da pandemia do novo coronavírus. A situação excepcional vigora até […]

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Senado aprova liberação de R$ 3 bi para ajudar setor cultural

O Senado aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 10.75/2020, que institui um apoio financeiro para o setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus. As atividades do setor (cinema, shows musicais e teatrais, entre outros) foram um dos primeiros a parar quando a epidemia se tornou uma realidade no Brasil. O projeto segue para […]

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Senado aprova uso obrigatório de máscaras em todo país

O Senado Federal aprovou hoje (4) o Projeto de Lei (PL) 1562/2020, que obriga o uso máscaras em locais públicos ou privados, mas acessíveis ao público, em todo o país. A obrigatoriedade do uso engloba transporte público (como ônibus e metrô), dentro de táxis ou carros de aplicativo e aviões. Por ter sido alterado no […]

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Proposta prevê medidas emergenciais para proteção da mulher durante pandemia

O Projeto de Lei 2013/20 estabelece medidas emergenciais, a cargo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia relacionada ao novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados […]

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Senado aprova prevenção à violência doméstica como serviço essencial

O Senado aprovou hoje (3) um Projeto de Lei (PL) que define como essenciais os serviços de prevenção e combate à violência doméstica. Dessa forma, não podem ser suspensos em virtude da pandemia do novo coronavírus. A lei inclui em seu texto todo serviço e atividade relacionados à violência contra a mulher, idosos, crianças ou […]

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LDO chega à Alems e estima receita de R$ 16 bilhões após coronavírus

O Projeto de Lei 108/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, começou a tramitar nesta quarta-feira (3), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). De acordo com o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo estima, para o próximo ano, receita total de […]

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Senado aprova congelamento de preços de remédios e de planos de saúde

O Senado aprovou hoje (2) um Projeto de Lei (PL) que suspende o ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com o projeto, os preços de medicamentos ficam congelados por 60 dias e o de planos de saúde por 120 dias. O projeto vai […]

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