O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) terá R$ 65,5 bilhões para financiamentos na área de habitação em 2020, oriundo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 4 bilhões do fundo serão disponibilizados para obras de saneamento. A regulamentação dos recursos do FGTS foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31, publica três decretos do presidente Jair Bolsonaro. Os atos foram assinados na segunda-feira (30) e dispõem sobre o programa de voluntariado do governo federal e uma reformulação na estrutura do Ministério da Educação e da Fundação Joaquim Nabuco, fundação pública vinculada ao MEC. O Decreto 10.194/2019 determina […]
O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União de hoje (27) duas resoluções com mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Entre as novas regras está a exigência de nota mínima igual ou superior a 400 pontos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino […]
Uma medida provisória (MP) publicada em 24 de dezembro pela Presidência da República estabelece que a palavra final sobre a nomeação de reitores em universidades federais será do presidente Jair Bolsonaro, que poderá não acatar o nome vencedor da lista tríplice de candidatos apresentada pela instituição. A MP foi publicada em edição extra do Diário […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 23, o decreto de indulto de Natal, com a inclusão inédita do perdão a penas de agentes de segurança pública presos por crimes culposos (sem intenção) cometidos durante o serviço. Compromisso assumido por Bolsonaro, a inclusão dos policiais foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo na […]
A formação dos professores no Brasil vai ficar mais longa e passar a ter maior foco na prática. As medidas estão previstas em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) homologada pelo Ministério da Educação (MEC). A portaria que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e […]
Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser regulamentada para entrar em vigor. […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.936 que abre crédito especial no valor de R$ 5,418 bilhões em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. (PNBV). A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16, e os recursos necessários à abertura do crédito especial decorrem de geração própria pela empresa. […]
Embalagens de margarina terão, a partir de agora, de informar em destaque o teor de gordura do alimento, em números arábicos seguidos do símbolo de porcentagem. A informação deverá estar em destaque na marcação ou rotulagem do produto. A nova exigência consta da Instrução Normativa 66, do Ministério da Agricultura, publicada nesta quarta-feira, 11, no […]
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso […]
Portaria do Comando do Exército, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), estabelece normas para atividades de colecionadores de armas, tiro desportivo e caça. A portaria esclarece, por exemplo, ser vedada qualquer prática com armamento objeto de coleção, exceto para realização de testes para reparo ou manutenção. Reparos ou restaurações no armamento d...
A Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) pautou para o próximo dia 10 de dezembro, às 8h30, o Tribunal Administrativo Tributário para julgar os recursos da International Paper do Brasil, Brascopper CBC Brasileira Condut Ltda., ambas de Três Lagoas, e Rayre Paes Fernandes da Silva, a 3R Transporte, de Campo Grande. A […]
A partir de hoje (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que […]
O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (29) o decreto de programação orçamentária, com detalhes sobre novos limites de empenho e movimentação entre os ministérios. De acordo com o decreto, ficam ampliados em até R$ 25,360 bilhões os limites para alguns órgãos e em até R$ 20,287 bilhões para outros. No último dia 22, […]
Foi publicado, hoje (22), no Diário Oficial da União o decreto relativo ao Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019, com liberação de todas as despesas discricionárias (não obrigatórias) contingenciadas (bloqueadas) em meses anteriores. Na semana passada, o governo anunciou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamen...
Os preços das apostas de oito modalidades lotéricas ficaram mais caros a partir de hoje (10). Segundo a Caixa Econômica Federal, o reajuste foi feito, após quatro anos sem elevação dos preços. Os novos valores foram autorizados pela Portaria nº 8.061 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31 […]
Os apostadores têm até as 19h (horário de Brasília) deste sábado (9) para fazer seu jogo no concurso 2.206 da Mega-Sena. O prêmio é de R$ 3 milhões, após um ganhador de São Paulo acertar os seis números e levar sozinho R$ 61,4 milhões, no último concurso. O sorteio será às 20h. O jogo de […]
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, nesta segunda-feira (21), a criação do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), uma iniciativa inédita que visa a criação de um banco de dados nacional dos estudantes. Com o sistema, as informações vão subsidiar a emissão da ID Estudantil. Conforme o MEC, a criação do SEB foi formalizada por meio da […]
PMCG Pessoas em sofrimento mental, egressas de internação em hospitais psiquiátricos, inclusive em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, atendidas na Rede de Atenção Psicossocial de Campo Grande, poderão contar com um auxílio-reabilitação, no valor de R$ 412,00 por mês, através da adesão ao Programa De Volta Para Casa (PVC), do Ministério da Saúde. A […]
A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas […]
O Ministério da Educação (MEC) destinará 58% dos recursos desbloqueados para recompor o orçamento das universidades e institutos federais, anunciou hoje (30), em Brasília, o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Os recursos, segundo o MEC, cobrirão despesas de custeio como gastos com água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumo e outras prestações de serviço. […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que flexibiliza regras eleitorais e partidárias. Entre os principais vetos presidenciais estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV; o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária prévia; a utilização do fundo partidário para pagamento de multas; e […]
O Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento) cancelou 300 licenças de pescadores profissionais que apresentavam irregulares junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A portaria com o cancelamento foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União (DOU). Foram canceladas licenças nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Norte, Mato […]
Aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado nesta quinta-feira (05) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o PL (Projeto de Lei) de abuso de autoridade teve tramitação rápida frente a tantos outros assuntos de interesse da população. A avaliação é do advogado sul-mato-grossense André Borges, sobre o texto publicado no Diário Oficial da União que teve […]
