Arquivamento de investigação sobre uso do pátio do Detran-MS por credenciada será decidido dia 22

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) realizará no próximo dia 22 sessão de julgamento do arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000448-1. A matéria apura eventual prática de atos de improbidade administrativa decorrente da utilização das dependências do pátio do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) em Ribas do Rio Pardo para vistoria veicular.

Conforme os autos, a utilização das dependências teria sido promovida pela ECV (Empresa Credenciada de Vistoria) Contrate Vistoria LTDA-MS. O arquivamento seria julgado no último dia 15 de março, mas houve pedido de inclusão em pauta presencial, feito pela Conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya.

Relembre

Denúncia do Sindetran-MS levou à instauração da investigação em 6 de abril de 2020. De acordo com o sindicato, a Contrate passou a usar o espaço público para seu funcionamento por não possuir sede na cidade. A Promotoria de Justiça havia defendido o arquivamento porque foi aberta ação civil pública por ato de improbidade “contemplando integralmente o objeto da investigação promovida”.