Suspensa lei sobre eleição de diretores escolares no interior

Caso aconteceu no município de Água Clara

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial concederam a liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo Prefeito Municipal de Água Clara visando impugnar o inteiro teor da Lei Municipal nº 949/2014, de iniciativa da Câmara Municipal, que trata de procedimento eleitoral para ocupação dos cargos de diretor escolar e diretor-adjunto das unidades escolares do município de Água Clara.

Segundo a ADI, a Lei Municipal nº 949/2014 foi deflagrada no processo legislativo por meio do Projeto de Lei nº 039/2014, de autoria da vereadora Jurema Nogueira. Afirma o prefeito que vetou a lei, mas a Câmara de Vereadores derrubou o veto e promulgou o ato normativo.

Sustenta que a norma contém vício de iniciativa, já que trata de matéria de gestão direta do Poder Executivo, conforme art. 67, § 1º, II, b e d, da Constituição Estadual, além de apresentar vício de inconstitucionalidade material, uma vez que os cargos em comissão e função de confiança (no caso o diretor e diretor-adjunto de escola municipal) são de livre nomeação e exoneração do prefeito, nos termos do art. 27, II, da Constituição Estadual.

Requer a concessão de medida cautelar, sem a audiência da Câmara Municipal de Água Clara, apontando como plausibilidade do direito os vícios apontados e, como perigo da demora, o fato de que a lei determina como prazo final da ocupação dos atuais diretores da rede municipal a data de 28 de fevereiro de 2015, de modo que, após a data, as escolas estarão automaticamente destituídas de direção, evidenciando-se prejuízo irreparável aos estudantes.

Prossegue destacando que a norma municipal impõe grande movimentação da máquina administrativa, por criar colegiado escolar e promover os atos necessários para a realização de eleição, situação que obrigará a municipalidade a dispor de vários servidores e recursos financeiros para a consecução do objetivo da norma. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei municipal.

O relator do processo entendeu que assiste razão ao chefe do Executivo municipal e concedeu a liminar em razão da urgência que o caso.

“Cabível a concessão de medida cautelar, sem audiência da autoridade ou órgão do qual emanou o ato impugnado, em razão da urgência que o caso apresenta, para o fim de garantir a eficácia do julgado que decidirá acerca do mérito da ação, quando presentes a plausibilidade do direito, em razão do apontado vício de iniciativa de lei municipal, bem como o perigo da demora, consistente nos prejuízos financeiros e administrativos certamente advindos das eleições para os cargos de diretor e diretor-adjunto das escolas da rede municipal, em razão da grande movimentação da máquina administrativa da municipalidade”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)