Juiz isenta Senai de pagar IPTU de imóveis usados institucionalmente em Campo Grande

O juiz Emerson Ricardo Fernandes, da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Município de Campo Grande a declarar o direito do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional.

Em contestação, o Município de Campo Grande pediu pela improcedência dos pedidos, uma vez que o autor não demonstrou os requisitos exigidos para desfrutar da imunidade. Ao analisar os autos, o magistrado observou que o Senai é uma pessoa jurídica de direito privado de cooperação governamental, e que colabora com o Poder Público no desenvolvimento de atividades educacionais para o trabalho, que é de interesse coletivo e beneficia grupos sociais e profissionais.

O juiz analisou que o Senai possui os requisitos legais para usufruir da imunidade, pois o certificado de entidade imune decorre do próprio texto constitucional. Assim, o magistrado sustentou que o Município de Campo Grande não podia inscrever o Senai em dívida ativa, e muito menos lhe cobrar o IPTU, declarou a imunidade do autor e o réu.