Estado revoga decreto sobre proibição de pesca em trechos do rio Apa

O governo estadual revogou o decreto 11.032/2002, assinado durante a administração de Zeca do PT, que proibia pesca em dois trechos do rio Apa: Cachoeira Grande a Cachoeirinha e destacamento Ingazeiro a foz com o rio Paraguai, ambos no município Porto Murtinho (443 quilômetros de Campo Grande), Sudoeste de Mato Grosso do Sul, na fronteira Brasil-Paraguai. A revogação ocorreu por meio do Decreto 13.697, assinado pelo atual governador André Puccinelli (PMDB) e publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (31).

Entre as justificativas para a liberação de atividade pesqueira nos trechos antes proibidos estão “a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do rio Apa” e o “Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai promulgado por intermédio do Decreto Federal nº 4.256, de 3 de junho de 2002, impondo à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do ‘Protocolo Adicional’”, ou seja, o Estado não tem competência legal para legislar sobre o assunto.