Limite de capital externo em empresas aéreas pode acabar

Projeto de Lei para a Aeronáutica quer pôr fim a atual limitação de 20% de investimento estrangeiro

Os empresários do setor aéreo que exploram o mercado doméstico e querem ampliar os investimentos poderão abrir as companhias nacionais sem limites à participação do capital estrangeiro. É o que propõe o relator do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O Código está na lista de propostas que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), adotou para votar até o fim do ano.

O relator Bruno Araújo quer pôr abaixo não só a limitação de 20% de capital estrangeiro estabelecida na lei atual, como os 49% sugeridos pelo relator anterior, o ex-deputado Rocha Loures (DEM-PR). Escalado para levar adiante o trabalho de reforma do Código, que data de 25 anos atrás, o tucano Araújo quer reproduzir no setor aéreo o modelo adotado na Embraer e na Vale, onde o controle administrativo foi mantido nas mãos do capital nacional.

O relatório de Rocha Loures chegou a ser votado na Comissão Especial da Reforma do Código da Aviação em 2010, mas foi aprovado em sessão esvaziada durante a campanha eleitoral. Como ele concorreu a vice-governador do Paraná na chapa de Osmar Dias (PDT), foi derrotado e não está mais no Congresso, a troca na relatoria neste ano reabriu o debate da participação do capital estrangeiro no setor.

Negociação
O novo relator vem negociando com todos os setores envolvidos – governo, órgãos reguladores, empresas aéreas, entidades que representam os aeronautas e a defesa do consumidor. Tudo no embalo da movimentação do mercado em torno da venda da Webjet, que acabou sendo comprada por outra companhia brasileira, a Gol.

“Resolvi fazer algo mais audacioso do que vinha sendo proposto, mas fui buscar um modelo que dê segurança, como na Embraer e na Vale, onde também não há limit es para o capital estrangeiro”, diz Bruno Araújo.

Ao menos até agora, o tucano não enfrentou resistências ao fim das travas à abertura de capital. As lideranças do governo e os assessores da Casa Civil não vetaram a proposta do relator nas reuniões feitas até agora.

A inspiração do relator foi o modelo de ação “golden share”, popularizado nas privatizações feitas na Grã Bretanha. No caso da Embraer, 62,5% do capital é estrangeiro, mas a União detém a ação “golden share”, o que confere poderes especiais, incluindo o de veto.

Outro ponto polêmico é o que trata da relação entre as companhias e os usuários do sistema aéreo. O relator definiu que o instrumento que deve regulamentar esta relação é o Código de Defesa do Consumidor. “Estabelecer novas condutas agora seria jogar fora toda a jurisprudência e a regulamentação firmada em decisões da Justiça nos últimos anos. Não vale a pena zerar o jogo, desconsiderando todos os ganhos de causa obtidos pelo consumidor até ago ra”, justifica o deputado.

Imobilizar
As empresas aéreas não gostam dessa ideia. E não sem motivo. As regras atuais permitem às companhias fixar um limite para indenizar o passageiro no caso de uma mala perdida, por exemplo. Ocorre, porém, que o Código do Consumidor prevê ressarcimento integral pelo dano causado ao usuário.

Uma das preocupações de Bruno Araújo é não imobilizar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem flexibilidade para arbitrar alguns conflitos entre usuário e empresa aérea.

“O grande cuidado é para que, na boa intenção de fortalecer a relação de consumo, a gente não engesse situações”, diz Araújo, para quem o Estado deve ter poder e flexibilidade para calibrar a relação entre empresa e usuário.