CPI do Ecad levanta suspeitas de crimes cometidos por entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais

Em agosto, o secretário deu depoimento à comissão acusando o Ecad de adotar conduta anticompetitiva e atuar com monopólio

Os crimes de formação de cartel, desvio de função e até evasão de divisas são algumas das suspeitas que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), tem levantado após cerca de três meses de trabalho. “É um sistema formado em nome de pagar os direitos autorais quando, na verdade, eles estão fraudando os direitos autorais”, disse. Ele acredita que, até o dia 28 deste mês, quando está prevista a votação do relatório da CPI, mais indícios de irregularidades ainda podem surgir. “Acho que nós ainda não abrimos a caixa de pandora. Mas estamos perto disso”, completou.

As suspeitas do senador são fundamentadas pelos depoimentos colhidos até agora nas audiências da CPI. A acusação de formação de cartel, por exemplo, foi levantada pelo secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho. Em agosto, o secretário deu depoimento à comissão acusando o Ecad de adotar conduta anticompetitiva e atuar com monopólio. A entidade é formada por nove associações de autores e compositores, mas ao participar da reunião da CPI Carvalho alegou que o estatuto da instituição impõe barreiras desproporcionais à entrada de novas associações, o que caracterizaria a prática de cartel.

Já os indícios de desvio de finalidade são apontados porque o Ecad não estaria mantendo as características de instituição sem fins lucrativos. O senador Randolfe Rodrigues cita como exemplo o pagamento de gratificações aos diretores e gerentes do escritório que em um ano chegou ao valor global de R$ 500 mil. Segundo ele, a falta de atas de reuniões e balanços contábeis publicados impede a CPI de apurar se esta é uma prática comum e de quanto são os valores pagos aos dirigentes da entidade e das associações integradas a ela. “Veja, houve a distribuição de uma gratificação desse porte mesmo estando o Ecad em uma situação deficitária. A ata [que cita o valor da gratificação] não deixa claro quem foram os contemplados nem quanto foi pago a cada um”, declarou Randolfe.

Além da falta de informações sobre salários e gratificações pagas aos dirigentes do Ecad, o senador também se recente da falta de acesso a documentos, atas de reuniões e balanços contábeis que esclareçam como ocorrem os processos de tomada de decisão na entidade. Segundo ele, não está claro, por exemplo, como são definidos os preços cobrados por músicas tocadas em festas e apresentações. Na opinião de Randolfe, apesar de ser uma entidade privada, o Ecad deve fornecer esse tipo de informação porque gerencia um direito público, que é cobrado de todo cidadão. “Parece-me que seja inevitável pedir a quebra de sigilos fiscais e bancários para que consigamos ter acesso aos dados que eles nos sonegam”, disse o senador.

Segundo ele, nos últimos dez anos, apenas 30 atas de reuniões mensais e assembleias dos associados foram publicadas. Balanços contábeis só foram divulgados a partir de 2004 e não há informações claras sobre como são distribuídos os R$ 430 milhões estimados de orçamento anual do escritório de arrecadação. A quebra de sigilo bancário esclareceria também o aumento de remessas de dinheiro para o exterior justificadas pelo pagamento de direitos autorais para artistas estrangeiros. O senador estranha o crescimento desses valores uma vez que a participação de cantores e compositores brasileiros aumentou nas rádios nacionais.

A solução para eliminar essas desconfianças, na opinião do senador, seria a criação de um órgão ou agência governamental que fiscalizasse o Ecad, no modelo das agências reguladoras. “Se até ao Judiciário, que estava acima de tudo e de todos, a Constituição impôs uma instância de fiscalização, controle e regulação, que foi o CNJ [Conselho Nacional de Justiça], por que o Ecad não pode se submeter a semelhante controle?”.

Para o Ecad a ideia não é boa. Por meio de sua assessoria de imprensa, o escritório informou que é uma entidade privada e que, portanto, não está sujeito à “ingerência do Estado”. “Os músicos brasileiros têm maturidade política suficiente para criarem e gerirem suas entidades de gestão de direito autoral. Sempre o fizeram sem qualquer ajuda governamental”, diz a nota de esclarecimentos enviada pelo escritório à reportagem da Agência Brasil.

A assessoria também alega que não é obrigada a informar valores de salários e a publicar atas de suas reuniões porque não recebe recursos públicos. Sem informar o seu orçamento anual oficialmente, o escritório de arrecadação declara que os valores cobrados pelos direitos autorais são definidos em assembleias de seus associados e que disponibiliza as atas de suas assembleias dos últimos três anos. Os balanços são publicados, segundo a instituição, no site e em jornais de grande circulação.

O Ecad esclarece ainda que as remessas para artistas estrangeiros não são referentes somente ao que toca nas rádios brasileiras, mas também às músicas usadas por emissoras de TV, inclusive canais pagos, cinemas e sites da internet. Na nota enviada à Agência Brasil, o escritório ressalta ainda que “se a CPI está preocupada com a quantidade de músicas estrangeiras executadas no país deveria se preocupar em perguntar desses usuários porque não executam mais músicas brasileiras em suas programações”.

Na última semana, o Ecad conseguiu no Supremo Tribunal Federal liminar que garante aos seus advogados participarem das reuniões da CPI e acompanharem os depoimentos. Os advogados da entidade passam a ter direito à palavra na CPI, de protocolarem petições que devem ser apreciadas pelos membros da comissão e de acesso a documentos sob sigilo. O mandato de segurança foi concedido pelo ministro Celso de Mello.