Foi aprovado em primeira votação, durante sessão nesta quinta-feira (10), o projeto de lei do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para implantar o Refis aos municípios com alguma pendência financeira junto ao Tribunal. O texto informa que o objetivo é promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas … Continued