O município de Campo Grande apresentou recurso especial ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que pode anular multas de R$ 450 mil por falta de medidas de prevenção à covid no transporte coletivo da Capital.
Prefeitura, Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e Consórcio Guaicurus foram condenados ao pagamento de R$ 150 mil de multa, cada um, totalizando o montante de R$ 450 mil.
Porém, a ação é analisada pela vice-presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), para verificar a admissibilidade, ou seja, se atende aos critérios para ser remetida à Brasília.
No entanto, recurso do município alega que ficou comprovado no processo que a prefeitura adotou todas as medidas possíveis. “Relatórios, imagens e perícias comprovaram que o Município de Campo Grande seguiu supervisionando a aplicação das medidas determinadas: fiscalização do uso de máscaras de modo correto –inclusive por meio de placas de sinalização-, sanitização das áreas de grande circulação, disponibilização de álcool em gel, diminuição da capacidade de transporte dos veículos, de modo a evitar aglomerações“, diz a prefeitura.
No decorrer da ação principal, a Justiça determinou liminar (decisão provisória) para o pagamento da multa. Depois disso, o MP se manifestou para a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, mantendo a multa. É justamente esse o ponto que o município contesta.
Agora, o caso será analisado e pode ser remetido ao STJ para definir a questão.
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TJMS havia mantido multa
Decisão da 1ª Câmara Civil do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve multa de R$ 150 mil contra o Consórcio Guaicurus por manter ônibus superlotados durante a pandemia do covid.
“Restaram especificadas, dentre outras, as seguintes falhas que deveriam ser sanadas pelos requeridos Consórcio Guaicurus e AGETRAN: ‘lotação dos ônibus (com excedente de pessoas) e aglomerações em pontos e terminais’”, consta no acórdão.
A decisão julgou recurso das partes, que tentavam reverter decisão de 1º grau. No entanto, por unanimidade, os desembargadores negaram o pedido e mantiveram a multa, que soma R$ 450 mil.
Processo apontou diversas irregularidades no transporte coletivo
A decisão é fruto de um pedido do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) alegando que os réus descumpriram tutela de urgência, que tinha como finalidade garantir a segurança da saúde pública da população que faz uso do transporte público. Apesar do despacho para que as normas de biossegurança fossem respeitadas, a fiscalização identificou diversas irregularidades.
Dentre os principais problemas apresentados, constam aglomeração nos terminais de transbordo e superlotação dos ônibus. “[…] apesar do restabelecimento dos serviços não essenciais e do retorno das aulas nas redes pública estadual e municipal de ensino, a organização das linhas e o fluxo de ônibus nos terminais não foram suficientes a fim de evitar a aglomeração de pessoas, gerando risco à população”.
“[…] os requeridos não a cumpriram, pois ainda persistem as aglomerações ocasionadas pela inadequação das linhas de ônibus nos horários de maior fluxo de pessoas; restou constatado em relatório de inspeção judicial que há constante superlotação dos ônibus nos terminais”, pontuou o MPMS.
Ao avaliar o pedido de multa, o juiz ponderou que embora o Consórcio, o município e a Agetran neguem o descumprimento da medida liminar, não apresentaram nos autos qualquer elemento que confirmasse o saneamento das irregularidades.
“Com efeito, os requeridos se limitaram a alegar que adotam as medidas de prevenção, bem como demonstraram efetivamente apenas a disponibilização de itens de higiene pessoal nos terminais, a existência de demarcação de distanciamento nos locais de embarque e de orientações escritas sobre medida preventivas a serem adotadas pelos usuários”, disse. Assim decidiu que cada um dos três réus pague multa de R$ 150 mil.
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