Foi publicado no Diogrande desta segunda-feira (2) o extrato do terceiro termo aditivo ao Termo de Colaboração n. 181/2021, firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e a Comunidade Terapêutica Nova Vida. O documento estende por mais 12 meses a vigência da parceria que garante atendimento a pessoas em situação de rua com dependência do uso de substâncias psicoativas.
A colaboração é feita por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS), com fundamento na Lei Federal n. 13.019/2014 — o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O aditivo não altera metas nem valores já estabelecidos. A vigência agora vai de 1º de junho de 2025 até 31 de maio de 2026.
O convênio mantém 10 vagas destinadas ao acolhimento e tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social devido ao uso de drogas. O valor total do repasse permanece em R$ 156 mil para o novo período de 12 meses. Com isso, o valor global da parceria passa a somar R$ 708 mil desde a formalização do contrato, em junho de 2021.
O termo foi assinado pela vice-prefeita e titular da SAS, Camilla Nascimento de Oliveira, e pela representante da comunidade terapêutica, Janilda Nelci Sandim. As demais cláusulas do acordo original e dos aditivos anteriores seguem ratificadas, desde que não entrem em conflito com o novo termo.
PL da Internação Involuntária
A prorrogação do serviço ocorre durante os debates envolvendo a pauta da internação involuntária em Campo Grande, cujo projeto de lei que daria previsão para esta conduta foi vetado pela prefeita Adriane Lopes, do União Progressista.
Contudo, os propositores do PL asseguram articulação para derrubada do veto na Câmara de Vereadores, dando ao município o aval para internar com a ciência ou contrariedade dos usuários que ocupam as ruas da Capital.
A vereadora Luiza Ribeiro, do PT, tem se posicionado contrária à iniciativa. Ela defende que o enfrentamento às drogas passa especialmente pelo fortalecimento da assistência psiquiátrica do SUS e no acolhimento assistencial aos moradores de rua, que hoje já somam mais de mil pessoas sem moradia pela cidade.
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