A Prefeitura de Campo Grande abriu, nesta sexta-feira (21), em três decretos, créditos suplementares no total de R$ 28.838.428,59. As medidas visam ajustar o orçamento municipal com base no superávit apurado no balanço patrimonial de 2024.
Segundo as publicações do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o primeiro decreto (n° 16.214) autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 10.730.000,00 para a Semed (Secretaria Municipal de Educação). A compensação do valor será feita conforme as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, com base nas Portarias Interministeriais MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, e Portaria nº 167, de 14 de fevereiro de 2025.
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O segundo decreto (n° 16.215) prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.904.060,10. O valor será destinado a unidades orçamentárias do FMS (Fundo Municipal de Saúde), da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) e da Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais). A compensação do crédito também será feita com base no superávit apurado no balanço de 2024. A suplementação, conforme o decreto, está dentro do limite de 15% permitido pela Lei nº 7.287, de 2024, e tem o objetivo de informar à Câmara Municipal sobre o ajuste orçamentário.
No terceiro e último decreto (n° 16.216), a prefeita Adriane Lopes (PP) autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15.204.368,49 para o FMIC (Fundo Municipal de Investimentos Culturais), Sefaz, FMS, SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos). A suplementação será compensada conforme o § 19, inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
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