O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) reforçou à Justiça pedido para acatar recurso que pede a suspensão imediata do contrato de R$ 59 milhões do governo do Estado com a empresa Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49), responsável pelo sistema SIGO, utilizado pela Segurança Pública.
O contrato é alvo da ação por suspeita de direcionamento e superfaturamento. O Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço. Inclusive, a reportagem já mostrou que MS paga até 42 vezes mais que outros estados pelo mesmo serviço.
Assim, em documento juntado nos autos no dia 14 de abril, assinado pela procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva, o MP reforça pedido apresentado em recurso para a Justiça atender pedido liminar para obrigar o Estado a suspender imediatamente o contrato. Caso o pedido seja atendido, a multa para não cumprimento seria de R$ 100 mil por dia.
Na manifestação, a procuradora reforça que investigações do MP apontam que o contrato tem “graves vícios de nulidade e revela-se altamente lesivo ao erário, havendo comprovada fraude ao caráter competitivo e à própria licitude do procedimento licitatório, com vantagens patrimoniais indevidas e lesão ao erário diante de contrato superfaturado“.
Para o MP, a suspensão imediata do contrato tem como objetivo evitar rombo ainda maior nos cofres públicos até uma decisão final da Justiça.
Antes de analisar pedido, juiz vai ouvir testemunhas
No processo principal, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira marcou para julho audiência para ouvir testemunhas sobre supostas irregularidades no contrato.
Para o magistrado, antes de decidir sobre a nulidade do contrato, é necessário organizar e sanear o processo, ou seja, que todas as partes tenham produzido as provas necessárias para responder a questões controvertidas no processo.
Dessa forma, ao negar liminar para suspender o contrato, o juiz determinou que as partes no processo informem quais as provas que desejam produzir. Enquanto isso, o recurso do MP tramita na Justiça e pode, ao menos provisoriamente no decorrer da ação, deixar o contrato suspenso.
Ao juiz, o Ministério Público já afirmou que irá indicar testemunhas para serem ouvidas e que devem reforçar a denúncia, de que o contrato foi firmado sob licitação fraudulenta, apontando tudo o que foi acusado pela promotoria.
Por outro lado, à Justiça, a Compnet indicou o secretário de Segurança Pública Antônio Carlos Videira e servidores da Sejusp (Secretaria de Segurança Pública) para serem ouvidos.
Além disso, informou que deseja que seja realizada perícia e auditoria técnica para “demonstrar efetivamente as entregas, diferencial da empresa que a coloca no plano de ter reconhecida sua inexigibilidade e todos os demais aspectos que são trazidos a dúvida pelas ilações perpetradas pelo MPE”.
Por fim, o Estado de MS informou que não deseja produzir provas e reforçou posicionamento pela manutenção do contrato.
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Controladoria multou Compnet em R$ 11,3 milhões por fraude em contrato
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho, a CGE (Controladoria-Geral do Estado) multou a Compnet em R$ 11.382.146,67 por fraude em contrato — autuação baseada na Lei Anticorrupção —, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública. A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.
O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
A reportagem enviou e-mail para o endereço oficial da Compnet registrado na Receita Federal para solicitar posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
Processo se arrasta na Justiça
O MPMS ingressou com a ação em agosto de 2021. Mas, somente em agosto de 2024 — três anos depois — saiu uma decisão sobre pedido de liminar.
Assim, um dos pontos que a Procuradoria de Assuntos Administrativos questiona é a contratação com inexigibilidade de licitação de dois objetos: o software e a locação de bloqueadores de celular.
Isso, segundo o MPMS, inviabilizaria a concorrência e a obtenção de melhores propostas.
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