Às vésperas do leilão da BR-163, o relator do processo de solução para BR-163 em Mato Grosso do Sul, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Aroldo Cedraz, se mantém contrário à repactuação do contrato com a Motiva — novo nome da CCR após repaginação. Em exclusiva ao Midiamax, o ministro apontou incertezas na proposta de leilão que acontece na quinta-feira (22).
O ministro foi contrário à solução consensual do contrato de concessão da BR-163 em MS em 13 de novembro de 2024. No entanto, acabou vencido pelos colegas, que decidiram pela repactuação. Nesta terça-feira (20), confirmou à reportagem que mantém o posicionamento dado em plenário da Corte.
“No caso concreto, entendi que o acordo não atingiria o interesse público porque infringia princípios constitucionais, em especial, o da legalidade. Temos que nos preocupar com os usuários da via”, destacou Cedraz ao Midiamax.
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Assim, o ministro destacou que “no papel, as propostas são muito boas, mas a realidade impõe incertezas que não são controláveis nem pelo governo e nem pelo parceiro privado”.
Além disso, o ministro pontuou o histórico de falhas nas entregas previstas na concessão inicial da CCR para a BR-163 em MS.
“Lembro que em 2013, quando da licitação desse trecho, havia uma expectativa de que toda a rodovia BR-163 localizada no MS estaria duplicada em no máximo 5 anos. Não foi o que ocorreu”, destacou.
Processo no TCU
No voto do processo, Cedaz reforçou preocupações com a repactuação do contrato. “Considero uma ilegalidade e não uma proposição vantajosa”, pontuou.
Cedraz reconheceu que a repactuação “potencializa nossa manutenção preventiva”. Porém, ressaltou que “a proposta ofende de forma grave e intensa o princípio da normalidade”.
Ademais, disse que o acordo “nunca garantiu que os investimentos serão cumpridos nos prazos”. Aos colegas, ressaltou a posição contra a repactuação. “Por afrontar diversos princípios constitucionais e não estar plenamente amparado no interesse público, peço que o termo seja recusado pelo Tribunal”, justificou Cedraz.
Por fim, após meses da decisão do TCU, o ministro fez ressalva sobre os papéis de cada órgão. “O Ministério dos Transportes é o responsável por avaliar os diferentes cenários para cada rodovia e justificar as suas escolhas”, disse ao Midiamax.
CCR é investigada
Enquanto se aproxima da manutenção do contrato, a CCR passa por investigação no MPF (Ministério Público Federal) por supostas irregularidades na concessão inicial. A Motiva, repaginada CCR MSVia, é a única interessada no leilão da BR-163 em Mato Grosso do Sul — que acontece na próxima quinta-feira (22). A empresa é a atual responsável pela concessão bilionária, que deixou mais de 80% da rodovia sem duplicações e soma 18 acidentes a cada quilômetro nos últimos anos.
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Instaurado pelo MPF por portaria de 5 de maio, o inquérito apura “supostos indícios de possível irregularidade, em tese, concernente à execução do contrato de concessão firmado em 2014 para a exploração da BR-163/MS, pela CCR MSVia”. Além disso, investiga a “proposta de repactuação da concessão federal, mormente tendo em conta a não realização das obras de duplicação da rodovia, previstas no instrumento”.
O inquérito foi instaurado após encaminhamento de denúncia dos deputados estaduais de MS ao Ministério Público Federal.
Bilionária
Assim, deputados estaduais de MS apontam que a captação de recursos para a BR-163/MS entre 2014 e 2017 é de quase R$ 4 bilhões para a CCR MSVia.
Por outro lado, o investimento da concessionária na estrada é de R$ 1,8 milhão ao longo de 10 anos. O número confirmado pela CCR MSVia em documento oficial é ainda menor do que o apontado pela denúncia.
Demonstrativo financeiro auditável da CCR MSVia aponta que 19,5 milhões de veículos transitaram na rodovia durante 2024. Apenas no ano passado, a concessionária arrecadou R$ 229 milhões com pedágio em Mato Grosso do Sul.
Concessionária responde
Ao Midiamax, a CCR confirmou a participação no leilão. “A CCR MSVia, uma empresa do Grupo Motiva, aderiu ao processo de relicitação ao firmar Termo Aditivo ao Contrato, cujas obrigações pactuadas vêm sendo rigorosamente cumpridas”.
Além disso, “a empresa confirma o recebimento de notificação do Ministério Público Federal acerca de documentos encaminhados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e prestará, ao órgão, todos os esclarecimentos necessários para demonstrar a lisura do processo de repactuação”.
