O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu licitação de R$ 1,7 milhão da Câmara de Maracaju. Equipes da Corte encontraram irregularidades no processo para contratação de empresa de publicidade. A publicação consta no Diário Oficial do TCE-MS desta terça-feira (10).
Assim, o valor seria pago para “empresa especializada para a prestação de serviços publicitários, na elaboração de projetos e campanhas para aquela Casa de Leis”. Então, a Corte considerou as irregularidades do processo licitatório como graves.
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O conselheiro Waldir Neves Barbosa, relator do processo, destacou os pontos de irregularidades listados pela Divisão de Fiscalização:
- Ausência do código de remessa do e-Sfinge
- Ausência do Plano Anual de Publicidade
- Estudo Técnico Preliminar – Ausência de Levantamento de Mercado
- Documentos sem assinatura
- Fragilidade no critério adotado para a estimativa do valor da contratação
- Ausência de divulgação do edital no Portal da Transparência e no PNCP
- Não envio da documentação da Subcomissão Técnica
Valores
Ademais, destacou que o valor milionário não tem precedentes na Câmara. Logo, apontou que, na Câmara de Sidrolândia, o contrato de publicidade tem valor R$ 1.000.000,00 inferior. “O Poder Executivo do próprio município de Maracaju, com atuação mais ampla e abrangente, contratou valor apenas 17% superior”, disse.
Por fim, ressaltou a decisão pela suspensão do certame. Então, o prazo para o responsável comprovar a suspensão do processo licitatório é de cinco dias.
Esta reportagem trata de fonte zero — diários oficiais, publicações — e está passível de alteração para acréscimo de posicionamento.
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