O STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebe mais um recurso relacionado a
Recentemente, o Tribunal Superior manteve multa de R$ 86 mil contra as empresas de ônibus de Campo Grande. A penalidade havia sido aplicada há mais de dez anos.
O Jornal Midiamax revelou que os empresários do ônibus utilizam a manobra jurídica para ‘enrolar’ o pagamento de multas. Em um caso no início do ano, conseguiram na Justiça o ‘perdão’ de 269 multas.
O Consórcio Guaicurus é alvo de CPI na Câmara Municipal de Campo Grande por conta do sucateamento da frota e péssimo serviço prestado à população.
Em oitiva há duas semanas, o diretor da Agetran, Paulo da Silva, revelou que as empresas que detêm contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital possuem 17,6 mil multas acumuladas.
Neste caso que será analisado pelo STJ, a defesa do Consórcio Guaicurus ingressou com a ação em 2021, com objetivo de anular dezenas de multas, que somam mais de R$ 53 mil.
Na ação, os advogados que representavam o Consórcio alegaram que o município teria cometido ‘vícios’, passíveis de serem anulados os processos administrativos de multa.
Isso porque, ao recorrer das multas, o município alegava que o Consórcio apresentou defesa fora do prazo ou que não apresentou argumentos combatendo a decisão — de multar.
O processo recebeu sentença, em fevereiro de 2023, pelo juiz José de Andrade Neto, que julgou o pedido do Consórcio improcedente.
Depois, os empresários do ônibus entraram com recurso no TJMS, onde perderam novamente. Agora, ‘sobem’ o caso para Brasília, para tentar reverter — ou ao menos enrolar.
Mais de R$ 14 milhões em multas pendentes
Na CPI do Consórcio na Câmara, Paulo da Silva, diretor da Agetran, revelou que, ao longo de 13 anos, o Consórcio acumulou 17,6 mil multas. Em média, cada multa custa cerca de R$ 820.
Ou seja, se multiplicarmos o valor médio pelo número de multas acumuladas, geraria cerca de R$ 14,4 milhões em infrações. Porém, o diretor não especificou, durante a oitiva, quanto foi pago até o momento.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) questionou quantas multas foram aplicadas, bem como valores e quantas foram pagas. Então, o diretor se limitou a citar o valor total de infrações:
“Alguns índices que tenho aqui, claro que são coisas de 13 anos. Foram aplicadas 17,6 mil multas ao Consórcio Guaicurus. A média dessa multa é em torno de R$ 820 cada multa. Multa ao Consórcio Guaicurus”, disse.
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Consórcio não paga multa de R$ 12 milhões por descumprir contrato
O município de Campo Grande negou recurso e manteve multa de R$ 12.238.353,86, feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos desde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
Assim, publicação no Diário Oficial do município traz o seguinte: “Diante do descumprimento do dever contratual de contratação de seguro definido na Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto no Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, mantendo a multa de R$ 12.238.353,86 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), lavrada em face do Consórcio Guaicurus através do Auto de Infração n. 002/2020”, diz publicação assinada pelo diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes da Silva.
O caso também chegou a ser discutido na Justiça, em um dos processos em que os empresários do ônibus buscam mais recursos públicos. À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos.
“O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
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