STF reconhece legalidade de provas obtidas por guardas civis de Campo Grande durante busca pessoal

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a legalidade de provas obtidas por guardas civis de Campo Grande durante busca pessoal realizada na prisão de um traficante de drogas. A decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, na última segunda-feira (22), acolheu a reclamação movida pelo SINDGM CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) para cassar decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que havia declarado o material como ilegais. 

Segundo o advogado da categoria, Márcio Almeida, a decisão do STJ ia diretamente contra a ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] Nº 995 que reconheceu a atividade policial da Guarda Municipal em todo o país.

O Ministro Flávio Dino, asseverou em sua decisão que os tribunais não podem infringir a decisão proferida na ADPF 995 e “atar” as mãos dos Guardas Municipais na consecução da segurança pública, seja nas situações de prisão em flagrante, seja na busca pessoal em fundada suspeita.

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