A Prefeitura de Campo Grande abriu crédito suplementar de R$ 12,15 milhões para cinco pastas da administração municipal, como trânsito, saúde e educação. Os atos foram publicados no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta terça-feira (23).
O Decreto n. 15.989/2024 permite a suplementação de R$ 2.716.000,00 que será distribuído entre o FMS (Fundo Municipal de Saúde), FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais), FMAS (Fundo Municipal De Assistência Social) e o Gapre (Gabinete da Prefeita).
Além disso, também foi autorizada a abertura de crédito suplementar de R$ 9.435.000,00 por meio do Decreto 15.990/2024. Os recursos serão distribuídos para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Semed (Secretaria Municipal de Saúde).
Suplementação orçamentária
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional.
Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
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