O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou, nesta terça-feira (12), a recomendação para a suspensão do Processo Administrativo nº 565/24, que trata sobre a contratação da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) para a realização de concurso público pelo prazo de 90 dias. A administração municipal terá cinco dias úteis para informar sobre atender ou não a recomendação, além das providências tomadas.
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A Recomendação 0001/2024/1ªPJCS, assinada pela promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, foi publicada no DOMPMS (Diário Oficial do Ministério Público) de hoje.
O certame virou alvo de inquérito civil no MPMS após a Prefeitura de Chapadão do Sul ter contratado a Fapec por R$ 366.664,61, sem licitação, após as eleições.
O atual prefeito, João Carlos Krug (PSDB) está prestes a terminar o segundo mandato consecutivo na administração do município e, por isso, ficou impedido de concorrer novamente. Então, apoiou o ex-prefeito e primo, Jocelito Krug (PSDB) para o cargo.
No entanto, após oito anos, a administração do município localizado no extremo nordeste de MS – divisa com Goiás – sai das mãos da família Krug. Isso porque Jocelito obteve 31,19% dos votos e ficou atrás de Walter Schlatter (PP), que iniciará seu primeiro mandato a partir de 2025. O fato também chamou atenção da promotora.
Entre as considerações para recomendação para a suspensão da contratação, a promotora apontou possível desrespeito a LAI (Lei de Acesso à Informação), visto que ainda não consta no Portal da transparência documentos que demonstrem fundamentos para a realização do concurso no final do mandato, nem a identificação dos cargos, funções, vencimentos, cronograma do certame, dentre outros.
O MPMS também apontou defasagem de caixa do município para a realização do concurso público devido aos altos gastos com a folha de pagamento, situação que já teria sido apontada pela Controladoria Municipal. A falta de recursos financeiros, inclusive, teria impedido a contratação, em maio de 2024, de professores para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) por parte da Secretaria Municipal de Educação.
“Considerando que a Assessoria Jurídica do Município também manifestou opinião contrária ao prosseguimento do Concurso Público da forma como está sendo apresentada, sendo contrário à junção dos Poderes Executivo e Legislativo no mesmo certame”, argumentou também a promotora.
O Midiamax entrou em contato com o prefeito João Carlos Krug e com a prefeitura de Chapadão do Sul para perguntar se devem atender à recomendação do MPMS. A matéria foi feita a partir de informações públicas e está passível de edição para o acréscimo do posicionamento das partes mencionadas.
Em resposta, o prefeito afirmou que a administração não deve atender a recomendação do MPMS.
“Não vamos atender, porque não existe nada irregular e a tempos havíamos firmado TAC com MP nos comprometendo a fazer concurso. A Fapec é inclusive recomendada como referência. Em concursos públicos e quem dará posse a aprovados no concurso será o próximo prefeito, de acordo com as necessidades e para que cesse os processos seletivos que tem seleção muito incipiente”, afirmou Krug.
*Matéria atualizada às 12h07 para acrescentar a resposta do prefeito.
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