O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa mandou intimação ao Município de Campo Grande para se manifestar no prazo de 72 horas (três dias) em ação popular que quer barrar o início da construção do Hospital Municipal da Capital.
O despacho do magistrado é da tarde desta quarta-feira (17), porém, a procuradoria municipal ainda não foi intimada – e o prazo processual só começa após a intimação ser realizada.
A manifestação é necessária para o andamento da ação do vereador de Campo Grande, André Luis (PRD), que aponta possíveis irregularidades que comprometem o projeto, como a ausência de estudo de impacto de vizinhança, o aumento de despesas (que podem chegar a R$ 1 bilhão) sem cobertura financeira adequada e o início de obra em final de mandato da prefeita – que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O primeiro ponto elencado pelo vereador é a ausência do estudo de vizinhança, já que o projeto será realizado no Chácara Cachoeira e isso pode impactar em questões socioambientais como tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Outra questão pontuada na ação é o valor do ‘aluguel’, já que o contrato será no formato ‘construído para se adequar’, ou seja, uma empresa vai ganhar a licitação para construir o hospital e, depois, receberá aluguel de R$ 5 milhões do município.
Por fim, o vereador questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal: “Portanto, durante o período eleitoral, a LRF proíbe a administração pública de criar despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no futuro sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las”.
