Construtora deverá adequar condomínio popular devido a irregularidades na acessibilidade para PcDs

O conjunto habitacional Lavanda, localizado no Residencial Nelson Trad, em Campo Grande, deverá regularizar a acessibilidade no condomínio, que tem 248 unidades habitacionais.

Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a administração do residencial firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande para adaptações e obras no valor de R$ 540 mil.

Problemas identificados

Em maio de 2023 foi aberto inquérito civil após constatação de irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas moradias edificadas com recursos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Por se tratar de conjunto residencial construído com subsídios do governo para o atendimento da população de baixa, o MPMS incluiu no inquérito civil a construtora responsável pelo empreendimento, que assumiu, por meio do TAC, a obrigação de custear as despesas da obra.

Caso haja descumprimento do compromisso, as partes podem ser multadas em R$ 1 mil por dia, até o valor máximo de R$ 100 mil.

Outro caso

O conjunto habitacional fica no Residencial Nelson Trad, onde também se encontra o condomínio Magnólia, para o qual já foi feito TAC similar.

O TAC está à disposição da população na Rua São Vicente de Paula, nº 180, Chácara Cachoeira, e também disponível para consulta no site: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/, tendo como compromissários Residencial LAVANDA e ERBE Incorporadora 037 S.A.

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