CNJ arquiva processo disciplinar contra desembargadores do TJMS investigados pela PF

O ministro Mauro Campbell Marques do CNJ (Corregedor Nacional de Justiça) determinou o arquivamento de processo disciplinar contra os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva.

Na decisão, publicada na última quinta-feira (28), o ministro avalia a instauração do procedimento disciplinar como “inadmissível”, já que não existem indícios ou fatos que demonstrem as faltas às normas éticas da magistratura. Esse procedimento não tem relação com a Operação Ultima Ratio, que afastou os desembargadores, mas foi aberto após a ação.

A denúncia foi feita por um engenheiro civil, que perdeu imóvel 86% quitado em Campo Grande após processo de reintegração de posse chegar às mãos de Vladimir, no TJMS. Após a deflagração da Operação Ultima Ratio, da PF (Polícia Federal), o engenheiro, que ainda foi condenado a pagar as custas processuais, entrou com a reclamação disciplinar.

Vale ressaltar que Sideni Soncini e Vladimir de Abreu estão afastados desde a deflagração da operação, em 24 de outubro. Soncini havia sido eleito presidente do TJ para o biênio 2025-2026 uma semana antes da operação. Abreu seria o vice.

Por conta das investigações, o atual presidente Sérgio Fernandes Martins e os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos e Marcos José de Brito Rodrigues também foram afastados.

“Acrescente-se, ainda, que é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar porquanto inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”, diz a decisão do CNJ.

O ministro ainda avalia que, caso a conduta dos magistrados revelem imparcialidade, os afastando do julgamento do processo, a questão deve ser tratada na esfera do Poder Judiciário e não no CNJ, que não tem função jurisdicional.

Operação Ultima Ratio

A operação ‘Ultima Ratio’ investiga a venda de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Além dos desembargadores citados, o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS), Osmar Jeronymo, também foi afastado do cargo.

Em razão da existência de autoridades com prerrogativa de foro, as ordens de busca e apreensão e afastamentos foram emitidas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O esquema se baseava em decisão judicial que era favorável a representantes envolvidos no esquema, formado por lobistas, advogados e servidores públicos de grande influência. Esse grupo se reunia com os magistrados, muitos deles pais de advogados beneficiados ou até mesmo possuíam relações societárias anteriores.

A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da operação ‘Mineração de Ouro’, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes. O órgão, inclusive, iniciou a segunda fase da operação, com intuito de identificar o ‘rastro’ do dinheiro.

Advogado executado e lobista com influência em MS são elo com desembargadores

A PF realizou nova operação contra desembargadores do Mato Grosso em investigação sobre venda de sentenças. A ação no estado vizinho tem ligação importante com a Operação ‘Ultima Ratio’, deflagrada em 24 de outubro em MS: as duas ocorrem após extração de dados do advogado executado Roberto Zampieri.

Equipes cumpriram mandados nas casas dos desembargadores do MT, Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho. Os dois já estavam afastados desde agosto por decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a operação da semana passada ocorreu após dados extraídos do celular de Zampieri. O advogado foi executado com 10 tiros em frente ao próprio escritório, em dezembro de 2023. A polícia indiciou um fazendeiro como mandante do crime. Ele perdeu processo milionário em que Zampieri atuou como advogado da parte contrária.

Dessa forma, Zampieri é o pontapé inicial das investigações sobre venda de sentenças que ultrapassou os limites estaduais e já alcançou o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem citações até mesmo no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em relação à investigação em MS, o caso pode envolver integrantes do STJ e, por esse motivo, o processo está no Supremo, com relatoria no ministro Cristiano Zanin. No entanto, as informações dão conta de que a ação está travada por lá.

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