Após irregularidades em nomeações, Câmara de Corumbá assina Termo de Ajustamento de Conduta

Após constatação de irregularidades nas nomeações de servidores comissionados na Câmara Municipal de Corumbá, município 427 quilômetros distante da Capital, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Casa de Leis. 

O objetivo é acabar com irregularidades relacionadas às nomeações de servidores comissionados sem a devida observância dos critérios legais estabelecidos pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município, a Lei de Improbidade Administrativa e a Súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de nepotismo.

A instauração do procedimento ocorreu após a verificação de irregularidades nas nomeações de servidores comissionados na Câmara Municipal, onde não havia o cumprimento dos critérios legais para a posse e investidura nos cargos. 

O compromisso firmado no TAC prevê uma série de obrigações a serem cumpridas pela Casa. Entre elas, está a edição de um decreto que, no prazo de até 60 dias, deve regulamentar a obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda e proventos para a posse em cargos públicos, além da declaração de parentesco para evitar casos de nepotismo.

Além disso, a partir da assinatura do termo, a Câmara Municipal deverá exigir documentos adicionais para nomeações em cargos comissionados, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais. 

A Câmara também terá o prazo de 90 dias para reanalisar as nomeações de todos os servidores comissionados, verificando se estão de acordo com as normas vigentes.

Após a conclusão dessa análise, a deve ser apresentado, em até 120 dias, um relatório detalhado ao Ministério Público, informando a situação dos servidores comissionados e se suas nomeações atendem aos critérios legais.