Riedel libera secretários para conceder isenções fiscais para indústrias no programa MS Forte

Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB) liberou por meio de lei que secretários concedam isenções e benefícios fiscais a indústrias do programa MS Forte. A lei que altera o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Estado.

Antes, os empreendimentos econômicos, de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do Estado, poderiam receber benefícios ou incentivos fiscais, por ato do Governador do Estado; propostos pelo Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MSFORTE) e aprovados pelo Governador do Estado; e pela Secretaria de Estado de Fazenda, por delegação do Governador do Estado.

Com a mudança, os benefícios poderão ser propostos pelo Fórum Deliberativo, mas por decisão conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; e também somente com a anuência da Secretaria de Estado de Fazenda, sem precisar que esses dois atos sejam aprovados pelo governador. Além disso, o governador segue também com a prerrogativa de conceder, sozinho, o benefício.