Remuneração de fiscal de obras públicas pode chegar a R$ 28,4 mil em MS

A remuneração de fiscal de obras públicas em Mato Grosso do Sul pode chegar a R$ 28,4 mil. Isso se os deputados estaduais aprovarem o projeto de lei nº 175/2023.

De autoria do Poder Executivo, a matéria faz alterações em quatro leis. No anexo IX da Lei 5.772/2021, altera as remunerações de fiscais de obras públicas em MS.

Anteriormente os valores iam de R$ 9.350,75 até R$ 26.836,64. Agora vão de R$ 10.908,00 até R$ 28.429,72.

Anteriormente era prevista “ para compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em horário noturno”. Contudo, agora a legislação poderá prever a compensação para execução de trabalhos além da carga horário do cargo e também para horário noturno.

Já a Lei nº 5.175/2018 altera o artigo 45, que trata sobre “integrantes das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares será concedido o adicional de função calculado sobre o respectivo vencimento-base”.

Agora, o adicional de função poderá ser concedido ao servidor em retribuição às peculiaridades e às especificidades da atividade inerente à função que ocupa no cargo efetivo.

Além disso, prevê que o adicional não será pago para servidores integrantes de carreira Gestão do SUS e Serviços Hospitalares afastados do exercício do cargo em que foi investido.

Por fim, o projeto do Executivo prevê alterações sobre o quantitativo de funções de confiança privativas da carreira da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural).

A proposta juntou duas funções em apenas uma, se antes eram quatro gerentes e cinco assessores, agora são nove gerentes e assessores. O total segue o mesmo, com 135 pessoas em funções de confiança privativas da carreira da Agraer.