O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) autorizou a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A) a realizar publicidade sobre pagamento de fatura via Pix. A decisão foi publicada no DJEMS (Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (11), edição de 12 de agosto.
A empresa solicitou ao Tribunal autorização para veicular propagandas no período eleitoral sobre o pagamento via Pix, modalidade implantada em junho deste ano. Isso porque a publicidade institucional é barrada pela Lei nº 9.504/97, nos três meses que antecedem as eleições.
“A finalidade da norma é a de vedar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, lembrou o TRE-MS. No entanto, o Paschoal Carmello Leandro destacou que a empresa atende 68 dos 79 municípios de MS.
Sanesul ganha autorização
“A ausência de rede bancária em todos os municípios têm dificultado sobremaneira a quitação das faturas, a divulgação dos materiais informativo-educativos pode ser classificada como grave e urgente necessidade pública”, justificou.
Assim, autorizou a Sanesul a realizar a divulgação da publicidade, “desde que não conste nas peças publicitárias nomes, símbolos ou imagens”.
