TJMS nega indisponibilidade de R$ 691 mil em bens a investigados por improbidade administrativa

A 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deferiu recurso para impedir o bloqueio de bens de empresas e empresários investigados por improbidade administrativa, em razão de irregularidades na realização de festas realizadas entre os anos de 2013 e 2014 em Rio Brilhante, a 97 quilômetros de Campo Grande.

Consta nos autos que o Ministério Público moveu ação contra os réus, alegando que os carnavais de 2013 e 2014, a 1ª Festa Integrade em junho de 2013 e o aniversário do município de 2013 foram promovidos por meio de contratação direta por parte da Funcerb (Fundação de Cultura, Esporte e Lazer de Rio Brilhante), com problemas na licitação.

O juízo de primeiro grau recebeu a ação. O Ministério Público então solicitou o bloqueio de bens dos investigados na ordem de R$ 691.527,96. O bloqueio foi autorizado, motivo pelo qual os réus acionaram o TJMS, alegando que qualquer restrição só deve ser imposta se houver perigo concreto de dano irreparável ao resultado do processo.

Decisão do TJMS

A decisão foi baseada na Nova Lei de Improbidade Administrativa sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que prevê que para haver condenação é preciso haver dolo. No caso da indisponibilidade de bens, se faz necessário caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.