O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da resolução nº 168/2022, vai implantar, até o dia 30 deste mês, o plano de ação para implantação do Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle). Tudo será por meio eletrônico, com o objetivo de facilitar as consultas públicas das contas do Estados e dos municípios sul-mato-grossenses. O plano de ação deverá ser assinado digitalmente pelo Chefe do Poder Executivo e pelo responsável contábil e o titular do controle interno, seja do Estado ou município.
A partir deste ano, o TCE-MS vai juntar os planos de relativos aos exercícios de 2021 e 2022 às prestações de contas anuais de governo referentes ao exercício de 2023, para subsidiar as análises técnicas realizadas pela Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão. De acordo com o TCE-MS, cabe ao Poder Executivo do Estado e de cada município desenvolver ou contratar e operar e manter atualizado o Siafic, com ou sem rateio de despesas, bem como definir as regras contábeis e as políticas de acesso e segurança da informação, que serão aplicáveis a todos os Poderes e Órgãos.
Uma das mudanças é que a partir de agora não poderá haver mais de um Siafic no mesmo ente jurisdicionado, em razão da necessidade de manter comunicação contínua e integração e transmissão de dados. O Estado de Mato Grosso do Sul e os municípios jurisdicionados deverão encaminhar na prestação de contas anual de governo, exercício de 2023, o XML nº 1 SIAFIC — implantação dos requisitos de qualidade do sistema, conforme modelo disponibilizado no Portal do Jurisdicionado e-Contas.
