Ex-prefeito de Jardim é multado em 100 Uferms pelo TCE-MS por contratações irregulares

Ele chegou a recorrer da decisão, mas teve o recurso negado
| 01/04/2022
- 07:28
TCE-MS decidiu pela multa
TCE-MS durante sessão. Foto: Assessoria

O colegiado do (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve a decisão que multou o ex-prefeito de Jardim, Erney Cunha Bazzano Barbosa, por irregularidades na contratação temporária de quatro servidores. A sentença seguiu parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Contas.

Consta que, após declaração de irregularidade no feito, o ex-prefeito recorreu para que o caso fosse revisto. Ao analisar este recurso, a Procuradoria pontuou que as contratações feitas pelo Executivo não tinham previsão legal na Lei Municipal, uma vez que não se enquadravam nas hipóteses de excepcionalidade.

Decisão do TCE-MS

Neste sentido, o Procurador opinou pelo conhecimento do recurso, mas negou o provimento. O relator do TCE-MS concordou com o parecer e votou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento, mantendo todos os termos da decisão que aplicou multa no valor equivalente a 100 ao ex-prefeito de Jardim.

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