TCE-MS considera irregular licitação de R$ 1,6 milhão para manutenção de frota e aplica multa

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) considerou irregular uma licitação da prefeitura de Bela Vista, a 324 quilômetros de Campo Grande, no valor de R$ 1.658.000,00 para a manutenção de veículos, compra peças e lubrificantes.

Conforme o relator Márcio Campos Monteiro, o pregão presencial não cumpriu exigências como escolha das empresas credenciadas, ausência de estudo técnico preliminar e do termo de referência, ausência de critério de julgamento, entre outros.

A equipe técnica constatou também que não foram divulgados no site oficial do município os documentos relacionados ao pregão, motivo pelo qual além da lisura do certame, também abria possibilidade para aplicação de multa ao responsável pela licitação.