STF dá mais 30 dias para estados ajustarem cobrança do ICMS sobre etanol

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, concedeu mais 30 dias para que os estados e o Distrito Federal passem a cobrar uma única alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o etanol. Na decisão, o magistrado observou que apenas a tributação da gasolina foi ajustada.

O Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) sustentou que precisa de mais prazo para adotar plenamente o regime monofásico do ICMS, ou seja, uma alíquota única.

Para compensar as perdas de arrecadação, o governo federal deverá deduzir, das parcelas das dívidas dos estados e do DF, nos casos que a queda superar 5% em relação a 2021.