Assembleia muda regras e servidores poderão receber mais que deputados estaduais de MS

Antes, os servidores não poderiam receber como remuneração a soma dos valores fixados como salário dos deputados estaduais
| 01/07/2022
- 08:26
Alems
Aline Kraemer, Divulgação

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) passou a adotar o teto do salário dos desembargadores do TJMS (Tribunal de de Mato Grosso do Sul) como o da remuneração dos servidores da Casa. A mudança foi regulamentada nesta quinta-feira (30), em publicação feita em extra do Diário Oficial do Estado.

Antes, os servidores não poderiam receber como remuneração a soma dos valores fixados como salário dos deputados estaduais. Com a nova regulamentação, fica adotado como limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores do Poder Legislativo, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O limite estabelecido na regulamentação, assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, é válido para todos os servidores públicos do Poder Legislativo, comissionados e efetivos, ativos e inativos com direito à paridade, e os pensionistas.

As novas regras já entram em vigor desde a data da publicação.

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