Servidor federal inativo que não usou licença-prêmio deve receber em dinheiro

Servidores federais inativos que não tenham utilizado licença-prêmio durante a atividade funcional, podem ter o benefício convertido em dinheiro. A decisão é da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Devido a recursos repetitivos sobre o assunto, o STJ fixou a tese que garante a conversão da licença-prêmio, independentemente de prévio requerimento administrativo. O ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos especiais do tema, explicou que a tese mantém o atual entendimento do STJ – alinhado à orientação do STF (Supremo Tribunal Federal).

A orientação, que serviu como base, assegura ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária. Ambas as teses foram tomadas em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

Licença-prêmio em dinheiro

Assim, o relator firmou o entendimento de que a licença-prêmio também poderá ser pleiteada em conversão para dinheiro, caso o servidor inativo prefira. Não será necessária investigação do motivo do não uso da licença.

Kukina lembrou que, para o STJ, é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração. “O não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho”, explicou.

Por fim, Kukina observou que caberia à administração providenciar o acompanhamento dos registros funcionais, para que fosse feita uma prévia notificação do servidor sobre a necessidade de uso da licença-prêmio antes da passagem para a inatividade.