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Projeto deseja conceder honrarias de policiais civis para cidadãos e militares em MS

Ao todo, policiais civis podem receber seis tipos de honrarias, duas delas passariam a ser concedidas para toda a população de MS

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policiais civis midiamax
Imagem ilustrativa. Foto: Arquivo, Midiamax)

Duas honrarias, hoje concedidas apenas a Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, poderão passar a ser concedidas para cidadãos e também militares. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 10/2022. A proposta está protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A proposta do Executivo visa a inserção de novo inciso no Art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, que aborda as honrarias destinadas aos policiais.

O artigo trata das honrarias constituem reconhecimento por bons serviços prestados pelo policial civil. De acordo com a Lei, os policiais civis podem receber as seguintes honrarias:

  • Medalha de Prêmio;
  • Medalha de Mérito Policial;
  • Medalha de Tempo de Serviço Policial;
  • Diploma de Medalha;
  • Elogios;
  • Citações e Louvores.

Se aprovado, o novo inciso permitirá que a ‘Medalha de Prêmio’ e ‘Diploma de Medalha’ possa ser concedida para qualquer cidadão e autoridade civil ou militar do Estado.

Por fim, o projeto será apresentado nesta quinta-feira (16), na Alems.

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