Policial civil que desviava taxas de alvarás de empresários em Campo Grande é alvo da Justiça

O juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande agendou para o próximo dia 18 de agosto a audiência de instrução do processo por peculato que implica um policial civil. Ele é suspeito de, juntamente com um colega, ter se apropriado de valores referentes às taxas de alvará de funcionamento.

Em seu despacho, o juiz Roberto Ferreira Filho afirma não haver nenhuma hipótese para aplicar a absolvição sumária do réu, motivo pelo qual deu continuidade ao andamento processual, agendando a audiência para a referida data, oportunidade em que serão ouvidas testemunhas de defesa e acusação. 

Consta nos autos que policial civil era lotado na Deops (Delegacia Especializada de Ordem Política e Social) e, entre janeiro de 2016 e março de 2017, se apoderou indevidamente do dinheiro pago via taxas de serviços estaduais para emissão dos alvarás de funcionamento. Ele agia com outro policial da unidade.

A autoridade policial entrevistou vários contribuintes que confirmaram os pagamentos em dinheiro aos policiais.

O policial civil citado neste caso teria ficado com pouco mais de R$ 2.400 em alvarás. “[…] todos os valores pagos em espécie diretamente a ele, tendo portanto, não realizado o recolhimento dos valores das taxas referentes a expedição dos documentos”, lê-se na ação civil.

Mesmo cinco anos após ser flagrado cometendo as irregularidades, o policial segue lotado na DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil) com remuneração bruta em R$ 11,3 mil, conforme o portal da transparência do Estado.

O que diz a defesa

A defesa do policial rejeitou as acusações, alegando que as provas não são consistentes. O principal problema estaria na identificação do servidor feita por uma das testemunhas, por meio de foto. Consta que um dos comerciantes que supostamente teriam pago ao policial, o identificou por meio de um conjunto de fotos.

Contudo, a defesa sustenta que apesar da identificação, as características informadas previamente pelo comerciante não condizem com as características apresentadas pelo policial na foto. Consta ainda que a autoridade policial que lavrou o termo do reconhecimento sinalizou para ‘insegurança’ a respeito da veracidade das informações.

A defesa pontua ainda o lapso temporal de 2 anos entre a data dos fatos e a realização dos reconhecimentos, o que aumentaria ainda mais a dúvida sobre a legitimidade do reconhecimento. “Sendo assim, requeremos que seja reconhecida a violação do art.226 do CPP [Código de Processo Penal] e consequentemente a ilicitude da prova consistente no reconhecimento de pessoas, resultando no desentranhamento e inutilização desta prova, nos termos do art.157 e §3o do CPP”, afirma a defesa.

A defesa do outro policial, conforme documentos anexados aos autos, afirmou à Justiça que se manifestaria quando oportuno.