Marquinhos sanciona lei que autoriza manutenção em espaços públicos em troca de propaganda

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a Lei Complementar 442 de 10 de março de 2022, que institui concessão onerosa a empresas de Campo Grande, visando à manutenção de espaços públicos em troca de exploração publicitária. O objetivo é garantir bom estado de conservação dos locais, sem a necessidade de aumentar gastos da gestão.

Conforme a publicação,  a manutenção referida consiste na instalação de “mobiliário urbano” como banheiros químicos, banheiros públicos e bebedouros, onde as peças publicitárias poderão ser inseridas.  

“A prestação de serviço decorrente da instalação dos equipamentos do mobiliário urbano referidos no caput deste artigo deverá ser adequada ao pleno atendimento aos usuários, de forma a satisfazer as condições  de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e atualidade, compreendida esta como modernidade das técnicas, do equipamento e sua instalação”, lê-se na sanção.