Justiça enterra tentativa da Ice Cartões de barrar ação sobre fraude no Detran

Empresa é responsável pela emissão de CNHs em Mato Grosso do Sul
| 23/03/2022
- 16:27
CNH Social
Centros de Formação têm prazo para reajustar processo das CNHs.

Foi enterrado o mandado de segurança aberto pela empresa Ice Cartões Especiais LTDA. A tentativa visava suspender o processo administrativo de responsabilização aberto contra a empresa para apurar possíveis irregularidades em contrato fechado com o (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

Aberto em 2013, o processo administrativo já foi alvo de da Operação Lama Asfáltica. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Ele destacou na publicação que as condutas da empresa “configuram, em tese, comportamento inidôneo, ao se beneficiarem ilegalmente dos resultados financeiros do pregão Eletrônico nº 003/2013”.

Assim, afirma que apesar de ter atos praticados antes da Lei nº 12.846/2013 — que dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública — há “também, atos cometidos depois da entrada em vigor deste diploma legal”.

Então, o juiz afirma que “caso venha, no futuro, decisão anulando aquela investigação, esta decisão poderá contaminar eventual decisão no processo administrativo, a depender da importância dada na análise probatória, para aqueles elementos compartilhados”. No entanto, ressalta que se trata de um cenário futuro.

“Isto é futuro, 'se' for anulada a investigação e 'se' tais elementos forem decisivos em eventual condenação administrativa”. Por fim, deliberou que “é obrigação da autoridade impetrada apurar responsabilidades, pois sua omissão poderia enquadrar, a depender do caso, até um crime de prevaricação. Deste modo, está ausente o direito líquido e certo”.

Em novembro de 2020, a empresa foi alvo da operação Motor de Lama, nova fase da Lama Asfáltica. A ICE presta serviços de emissão de CNH para o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

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