O (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito para investigar a empresa Metro Park Administração, mais conhecida como Flexpark, que era responsável pela gestão do estacionamento rotativo no centro de , por não reembolsar os créditos comprados pelos consumidores antes do anúncio do fim das operações.

No dia 22 março deste ano, o então prefeito Trad (PSD) publicou decreto suspendendo cobranças aos usuários da Flexpark, pois o contrato chegava ao fim e seria necessário abrir uma nova licitação. Na oportunidade, foi anunciado que os valores já adquiridos ficariam como crédito quando o serviço fosse reaberto.

Contudo, consta que alguns servidores tentaram reaver os créditos, mas não tiveram sucesso. Por este motivo, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil para apurar possível violação do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O edital de investigação foi publicado em Diário Oficial.

“Apurar possível lesão a direitos coletivos dos consumidores em razão de a pessoa jurídica Metro Park Administração promover a retenção de créditos, gerados com o pagamento antecipado de tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo, com a não devolução de valores aos consumidores que almejam imediato reembolso”, lê-se no edital.

Decreto

No decreto de março, Marquinhos considerou que o serviço da Flexpark foi implantado para a democratização do uso de vagas proporcionando a mobilidade, mas, por outro lado, não se trata de serviço essencial. Por este motivo, determinou a suspensão. “Os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022, ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame”, foi anunciado na ocasião.

Flexpark multada

Procon de Mato Grosso do Sul multou a empresa em mais de R$ 46 mil por irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em Campo Grande. A Flexpark foi autuada por não fornecer informações claras, adequadas e precisas no que se refere às alternativas para os consumidores que não possuem smartphone, estando impossibilitados de baixar o aplicativo para aquisição de tickets avulsos ou créditos para estacionar nas vias públicas do centro da Capital.