Ex-prefeito de Paranhos é obrigado a devolver R$ 22 mil por não declarar diárias e passagens da saúde

Decisão é do Tribunal de Contas de MS
| 19/04/2022
- 08:29
Foto aérea do município de Paranhos
Foto aérea do município de Paranhos

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que o ex-prefeito de Paranhos, Júlio César de Souza, devolva R$ 22 mil em por irregularidades na saúde. O relator do processo acompanhou parecer do procurador-geral José Aêdo Camilo, do Ministério Público de Contas.

Consta nos autos do processo que um relatório de auditoria realizado pela equipe técnica no no período de janeiro a dezembro de 2015, constatou irregularidades como falta do parecer do conselho, ausência de despesas com hospedagens e refeições e despesas com passagens. 

Os responsáveis à época foram intimados para se manifestarem sobre o relatório e apresentarem defesa. Contudo, passado o prazo, não foi apresentada defesa devidamente fundamentada ou documentos para contestar as razões e fatos apresentados.

Irregularidades em Paranhos

De acordo com o parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas, os indícios eram de que despesas públicas de Paranhos foram executadas sem que fosse aferido o efetivo cumprimento de obrigações contratuais formais e materiais, de forma concreta e nos moldes estabelecidos na legislação pertinente. 

“Restaram, ainda, violados os artigos 67 e 73 da Lei 8.666/91 que exigem a fiscalização da execução contratual por representante da Administração que deve zelar pela regularização das faltas ou fragilidades observadas, o que não ocorreu na hipótese dos autos”, afirmou o procurador.

Neste sentido, ele opinou pela irregularidade dos atos praticados pelo gestor, aplicação de multa e impugnação da quantia gasta sem a devida comprovação. O relator do processo no TCE-MS concordou com o parecer e declarou a irregularidade, aplicando multa no valor equivalente a 100 Uferms ao ex-prefeito e 100 Uferms a secretária de saúde à época, bem como determinou a devolução da quantia de R$ 22.360,82 sob a responsabilidade do ex-prefeito.

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